Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 870/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base no teor do inciso I do artigo 161 e nos artigos 164 ao 166, todos da Lei Municipal nº 1.685/94, DETERMINA a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, com finalidade de apurar a responsabilidade do servidor Luciano Doyle Neves, motorista, matrícula nº 234339-3, lotado na Secretaria Municipal de Educação, referente ao Auto de Infração D007841505, envolvendo o veículo placas JBR5D96, infração – multa por não identificação do condutor infrator – referente a multa de trânsito TE54250666, em conformidade com os autos do processo nº 2025/05/002804.

O fato, se confirmado, torna o servidor incurso nas infrações previstas nos incisos I, III e IX do art. 132 e inciso XV do art. 133, todos da Lei nº. 1685/1994.

Outrossim, designa a Comissão Sindicante nomeada pela Portaria n° 671/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir de 12 de junho de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 11 de junho de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.