Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 868/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base no teor do inciso I do artigo 161 e nos artigos 164 ao 166, todos da Lei Municipal nº 1.685/94, DETERMINA a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, com finalidade de apurar a responsabilidade do servidor Leonardo Santos Bernasconi, motorista, matrícula nº 231408-3, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Auto de Infração E027556986 envolvendo o veículo placas JBR5D96, infração – transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, em conformidade com os autos do processo nº 2025/05/002804.

O fato, se confirmado, torna o servidor incurso nas infrações previstas nos incisos I, III e IX do art. 132 e inciso XV do art. 133, todos da Lei nº. 1685/1994.

Outrossim, designa a Comissão Sindicante nomeada pela Portaria n° 671/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir de 12 de junho de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 11 de junho de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.