Município de

Rosário do Sul (RS)

Decreto N.º 360/2025

Decreto N.º 360/2025 Inclui o § 3º ao art. 5º do Decreto Municipal nº 284/2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Rosário do Sul. O Excelentíssimo Sr. MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito de Rosário do Sul, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Fica incluído o § 3º ao art. 5º do Decreto Municipal nº 284, de 3 de julho de 2023, com a seguinte redação: “§ 3º A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá considerar o quantitativo total estimado para os 12 (doze) meses da vigência da ata de registro de preços.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ROSÁRIO DO SUL, 08 DE MAIO DE 2025. MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. Nelson Rocha Rodrigues Junior, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.