Município de

Rosário do Sul (RS)

EDITAL DE SELEÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – EFPC Nº 001/2026

Edital de Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC para administração de plano de benefícios previdenciários complementares em favor dos servidores públicos do Município de Rosário do Sul - RS.

O sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 e no art. 202 da Constituição Federal; no § 6º do art. 9º e no art. 33 da Emenda Constitucional nº 103/2019; na Lei Complementar nº 108/2001; na Lei Complementar nº 109/2001; na Lei Municipal n° 4.058, de 11 de novembro de 2021 e com observância aos atos normativos e às orientações da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, comunica aos interessados que está realizando Processo de Seleção Pública para escolha de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1 É objeto deste Edital a Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC para administrar plano de benefícios previdenciários complementares em favor dos servidores públicos do Município, compreendendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, suas autarquias e fundações.

1.2 Neste Edital constam as condições e os requisitos para apresentação das Propostas Técnicas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, bem como os pressupostos de julgamento a partir dos quais será selecionada aquela com a qual o Município firmará Convênio de Adesão para a prestação do objeto descrito no item 1.1.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar do Processo de Seleção as pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de “Entidade Fechada de Previdência Complementar Multipatrocinada” e que estejam devidamente autorizadas a funcionar como tal pelo respectivo órgão regulador (Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC), além de categorizadas como em "situação normal" no Cadastro de Entidades e Planos – CadPrevic.

2.2 As condições do item 2.1 deverão ser comprovadas pelas entidades conforme a exigência do item 5.1.1.

3. DAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Estão impedidas de participar do Processo Seletivo as entidades que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

3.1.1 Cuja natureza social de seus objetivos não esteja relacionada ao objeto deste Edital de Seleção;

3.1.2 Declaradas inidôneas por ato da Administração Pública de qualquer esfera estatal;

3.1.3 Que estejam impedidas de contratar com o Município;

3.1.4 Que estejam em processo de intervenção ou liquidação extrajudicial;

3.1.5 Que não estejam em situação regular quanto aos tributos federais, estaduais e municipais, consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente;

3.1.6 Que conte, nos seus quadros de pessoal, com servidor público ou dirigente de órgão ou entidade do Município, compreendendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, suas autarquias e fundações.

4. DO PRAZO E DO LOCAL DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTA TÉCNICAS

Local: Centro Administrativo Bandeira Braga – Protocolo Geral do Município

Endereço: Rua Amaro Souto, 2450 esquina Rua João Brasil – Bairro Centro

Rosário do Sul/RS – CEP 97.590-000

(Horário Protocolo Geral - 7h às 13h - segunda a sexta - dias úteis)

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/09/2026, ATÉ AS 13 HORAS (prazo fatal)

Aos cuidados da Comissão de Assessoramento, Análise e Julgamento da PCM.

5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

5.1 Até a data e horário indicados no item 4, as entidades interessadas em apresentar Propostas Técnicas deverão protocolar, no Protocolo Geral, direcionada à Comissão de Assessoramento, Análise e Julgamento de que trata o item 10.1 deste Edital, no endereço citado também no item 4, a documentação relacionada a seguir:

5.2 Quanto à Regularidade Jurídica:

5.2.1 Prova de enquadramento no conceito de “Entidade Fechada de Previdência Complementar Multipatrocinada”, devidamente autorizada a funcionar como tal pelo

respectivo órgão regulador (Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC) e de categorização como em "situação normal" no seu Cadastro de Entidades e Planos – CadPrevic;

5.2.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

5.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o seu objeto;

5.2.4 Declaração de que não foi considerada inidônea por ato da Administração Pública de qualquer esfera estatal.

5.3 Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista

5.3.1 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF, ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador";

5.3.2 Prova de Regularidade relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio da Certidão Negativa de Débitos – CND, relativa aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive quanto às contribuições sociais, expedida pela Receita Federal;

5.3.3 Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, no domicílio ou sede da proponente;

5.3.4 Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de débito em relação a tributos municipais, expedida pelo Município, no domicílio ou sede da proponente;

5.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.

5.4 Quanto à Qualificação Técnica

5.4.1 Ato de registro da entidade junto ao órgão regulador: Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, em condição normal de funcionamento.

5.5 Quanto à Proposta

5.5.1 Carta Apresentação, assinada pelo dirigente da proponente, informando a apresentação da documentação, o encaminhamento da proposta, bem como que a

entidade não fora declarada inidônea para contratar com a Administração, nem está sob intervenção ou liquidação extrajudicial;

5.5.2 Modelo de Proposta Técnica, contendo as informações solicitadas conforme o anexo e também, disponível no endereço eletrônico do Município em anexo a este Edital. A proposta deverá em conformidade com o a Lei Municipal n° 4.058, de 11 de novembro de 2021.

5.5.3 A validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias.

6. FORMA DE ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1 Os documentos relacionados no item 5 deverão ser apresentados impressos, dentro de envelope lacrado, indicado a razão social e CNPJ da proponente, com a Carta de Apresentação da Proposta impressa, na forma indicada no subitem 5.5.1, sendo que todos os documentos em cópias, deverão estar autenticados em cartório.

6.2 No anverso do envelope deverá ser identificada a razão social da entidade, o número do presente Edital de Seleção, indicando os órgãos responsáveis: Fazenda e Planejamento.

6.3 Os documentos deverão estar dispostos físicos, de maneira ordenada e indicados conforme o apontado no item 5 deste Edital.

6.4 A Comissão de Assessoramento, Análise e Julgamento poderá solicitar à proponentes informações, esclarecimentos acerca da documentação e da proposta, quando entender necessário.

7. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

7.1 Atendidas as demais exigências deste Edital a classificação se dará pelo critério de maior pontuação total, ou seja, será vencedora deste Processo Seletivo a entidade que obtiver o maior resultado, considerando o somatório da pontuação de todos os itens conforme os critérios que constam no ANEXO I deste Edital.

7.2 A situação de empate somente será verificada depois de ultrapassada a fase recursal das Propostas Técnicas, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, seja pelo julgamento definitivo do recurso interposto ou, ainda, pela manifestação, por escrito, de que nenhuma das proponentes pretende apresentar recurso.

7.3 Ocorrendo o empate, na forma do item 7.2, proceder-se-á o desempate através de sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todas as proponentes.

8. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

8.1 As entidades interessadas neste Processo Seletivo, caso entendam por impugnar o presente Edital, poderão fazê-lo até o segundo dia útil que anteceder a data inicial para recebimento dos envelopes, devendo as razões respectivas, dirigidas ao Prefeito, serem apresentadas em original através de protocolo no Protocolo Geral do Município, durante o horário de expediente, que ocorre das 07 horas às 13 horas, de segunda a sexta (dias úteis), respeitado o prazo de antecedência antes mencionado.

8.2 O prazo para interposição de recursos às decisões da Comissão de Assessoramento, Análise e Julgamento será de 02 dias úteis, a contar da intimação da decisão objeto do recurso.

8.3 Os recursos serão dirigidos à Comissão de Assessoramento, Análise e Julgamento e deverão ser apresentados em original, dentro do prazo previsto no item 8.2, através de protocolo no Protocolo Geral do Município, durante o horário de expediente, que ocorre das 07 horas às 13 horas, de segunda a sexta (dias úteis).

8.4 Havendo a interposição tempestiva de recurso, as demais proponentes serão comunicadas para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo de 02 dias úteis e na forma prevista no item 8.3.

8.5 O prazo para apresentação das contrarrazões se inicia depois de encerrado o prazo para apresentação dos recursos.

8.6 Não serão aceitos recursos ou contrarrazões apresentados fora do prazo ou enviados via fax, e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto no item 8.3.

8.7 Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões de recurso, a Comissão de Assessoramento, Análise e Julgamento poderá, no prazo de 02 dias úteis, reconsiderar a sua decisão. Mantida a decisão, os autos serão encaminhados de imediato ao Prefeito para que, nos 02 dias úteis subsequentes ao recebimento, profira a decisão final.

8.8 Os prazos previstos no Item 8.7 poderão ser prorrogados, a critério da Administração, sempre que for necessário para o adequado julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a realização de diligências, devendo a prorrogação ser devidamente justificada.

8.9 No que tange à apresentação dos recursos o presente instrumento observará, subsidiariamente, as regras contidas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

8.10 Não serão conhecidas as impugnações, os recursos e as contrarrazões apresentadas fora do prazo ou de forma diversa da prevista nos itens 8.1 e 8.3.

8.11 As decisões da Comissão de Assessoramento, Análise e Julgamento e do Prefeito, relativas às impugnações, recursos, contrarrazões e julgamento das Propostas Técnicas serão publicadas no sítio eletrônico do Município na internet –

rosariodosul.rs.gov.br – e na imprensa oficial, além de comunicadas de forma direta às proponentes através do e-mail [email protected].

8.12 As intimações às proponentes serão realizadas de forma direta através do e-mail [email protected].

8.13 O disposto nos itens 8.11 e 8.12 não será obrigatório se presentes os prepostos das proponentes na sessão pública, oportunidade em que será realizada a comunicação direta aos interessados, devidamente lavrada em ata.

9. DA MASSA ATUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

9.1 O ANEXO II deste Edital apresenta o contexto da massa de servidores do Município na data base 30/06/2026.

9.2 As informações do ANEXO II estão apresentadas em tabelas divididas da seguite forma:

9.2.1 A primeira contém a indicação de todos os servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com valor de remuneração de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

9.2.2 A segunda contém a indicação de todos os servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com valor de remuneração de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS até ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

10. DA COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO, ANÁLISE E JULGAMENTO

10.1 O processamento e o julgamento das Propostas Técnicas apresentadas pelos participantes conforme este Edital, e observadas as suas cláusulas, será de responsabilidade da Comissão de Assessoramento, Análise e Julgamento criado pela Portaria nº 493/2026.

11. PRAZOS E CONDIÇÕES PARA A ASSINATURA E A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE ADESÃO

11.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, em até 05 dias úteis, convocará a entidade vencedora para assinar o Convênio de Adesão, sob pena de decair do direito à celebração, sem prejuízo da penalidade prevista no item 12.1.

11.2 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o Convênio de Adesão, a Administração poderá convocar os participantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do instrumento, em igual prazo, ou, então, revogar o Processo de Seleção.

11.3 O prazo de que trata o item 11.1 poderá ser prorrogado uma vez, a critério da Administração, pelo mesmo período, desde que de forma motivada e durante seu transcurso.

11.4 O prazo de vigência do Convênio de Adesão será indeterminado.

12. DAS SANÇÕES

12.1 Será aplicada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de a entidade vencedora deste Processo Seletivo, após devidamente convocada e no prazo previsto no item 12.1, injustificadamente, deixar de assinar o Convênio de Adesão.

12.2 Será aplicada advertência, multa ou efetivada a denúncia do Convênio de Adesão na hipótese de descumprimento, pela entidade, das seguintes obrigações:

12.2.1 Deixar de aceitar a inscrição de servidores e/ou dependentes elegíveis ao plano de benefícios previdenciários complementares;

12.2.2 Deixar de disponibilizar, para cada participante, o respectivo certificado de inscrição no plano de benefícios previdenciários complementares ou documento correspondente;

12.2.3 Deixar a entidade de manter escrituração própria dos recursos destinados ao plano de benefícios previdenciários complementares e de os identificar separadamente, conforme a legislação aplicável;

12.2.4 Deixar de disponibilizar demonstrativos periódicos relativos ao desempenho do plano de benefícios previdenciários complementares, especialmente os que digam com os investimentos dos recursos administrados e com os demonstrativos contábeis respectivos;

12.2.5 Deixar de observar cláusulas de confidencialidade;

12.2.6 Deixar de aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas do plano de benefícios previdenciários complementares de acordo com a política de investimentos e com a legislação em vigor;

12.2.7 Deixar de cumprir com quaisquer outras obrigações assumidas.

12.3 Será aplica advertência na hipótese dos itens 12.2.1, 12.2.2, 12.2.3, 12.2.4 e 12.2.7.

12.4 Será aplicada multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na hipótese dos itens 12.2.5 e 12.2.6, bem como na reiteração das falhas que já tenham sido objeto de advertência;

12.5 A denúncia do Convênio de Adesão ocorrerá quando houver a aplicação de mais de 02 (duas) multas pela mesma hipótese.

12.6 Para a aplicação das sanções de que trata este item e seus subitens, a entidade será previamente notificada no e-mail referido no item 8.11 para que, querendo, apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias úteis, findo o qual o Município decidirá.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 A participação da entidade implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste Edital, não sendo admitidas alegações de seu desconhecimento.

13.2 Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a apresentação das Propostas Técnicas.

13.3 As proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

13.4 As informações e esclarecimentos complementares necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste Edital serão prestadas pela Comissão de Assessoramento, Análise e Julgamento, de forma presencial, na sede administrativa do Município, localizada na Rua Amaro Souto nº 2203 – Bairro Centro, ou pelo telefone 55 98162-0584, durante o horário de expediente, que ocorre das 07 horas às 13 horas, de segunda a sexta (dias úteis).

13.5 Fica designado o foro da cidade de Rosário do Sul para julgamento de eventuais questionamentos resultantes deste Edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.6 As eventuais omissões deste Edital serão decididas pela Comissão de Assessoramento, Análise e Julgamento, que poderá se utilizar, de forma subsidiária, para a tomada de decisões, as normas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, desde que não contrastem com as regras determinadas no presente instrumento.

Rosário do Sul, em 25 de agosto de 2026

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosario do Sul do Sul/RS.

EDITAL DE SELEÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – EFPC Nº 001/2026

ANEXO I

PROPOSTA TÉCNICA

1. A Proposta Técnica a ser dirigida à Comissão de Assessoramento, Análise e Julgamento de que trata o item 11 e apresentada conforme os itens 4 e 6 do Edital de Seleção - Processo Seletivo nº 001/2026, do qual faz parte integrante este ANEXO I, devidamente datada e assinada pelo representante legal da proponente, com identificação de seu nome e cargo, deverá conter os seguintes elementos e informações:

1.1. DADOS DA PROPONENTE

1.1.1. Deverão ser informados, no mínimo, os seguintes dados:

Nome:
Razão social:
CNPJ:
Endereço completo:
Telefones:
E-mail:

1.2 OBJETIVO DA PROPOSTA TÉCNICA

1.2.1 Deverá ser informado o objetivo da Proposta Técnica, nos seguintes termos:

Objetivo da Proposta Técnica:

Administrar plano de benefícios previdenciários complementares em favor dos servidores públicos do Município de Rosário do Sul - RS

1.3 DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DO EDITAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 4.058/21, de 11 de novembro de 2021.

1.3.1 Deverá haver declaração da proponente nos seguintes termos:

Declaração de ciência:

Informamos que examinamos atentamente o Edital de Seleção nº 001/2026 e seus Anexos, bem como a Lei Municipal nº 4.058/21, inteirando-nos de todas as condições para a elaboração da presente Proposta Técnica.

1.4 INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS

1.4.1 Deverá ser informada a rentabilidade da proponente acumulada nos últimos 5 (cinco) anos, utilizando-se a tabela a seguir:

Rentabilidade: ___________

Ano	Rentabilidade percentual ao ano
2025
2024
2023
2022
2021
Percentual acumulado nos últimos 5 (cinco anos)

1.4.2 Deverá ser informado o valor total de ativos sob gestão da proponente nos últimos 5 (cinco) anos, utilizando-se a tabela a seguir:

Ativos: R$ __________

Ano	Ativos sob gestão em Reais
2025
2024
2023
2022
2021
Valor acumulado nos últimos 5 (cinco anos)

1.4.3 Deverá ser informada a quantidade total de participantes ativos dos planos de benefícios da proponente nos últimos 5 (cinco) anos, utilizando-se a tabela a seguir:

Participantes: _______

Ano	Participantes
2026
2025
2024
2023
2022
Total acumulado de participantes nos últimos 5 (cinco anos)

1.4.4 Deverá ser informado, a partir de exemplo hipotético, o percentual de custeio (efetivo), em um ano, para a cobertura das despesas administrativas da proponente (administração do plano de benefícios previdenciários complementares), considerando as taxas incidentes (de administração e/ou de carregamento), utilizando-se a tabela a seguir:

Valor hipotético de contribuição acumulada em um ano (somadas as do participante e do patrocinador)	Percentual de custeio (efetivo), em um ano, para a cobertura das despesas administrativas da proponente, considerado o valor hipotético de 7% (em Reais), correspondente à contribuição acumulada em um ano (somadas as do participante e do patrocinador)

1.4.5 Deverá ser informado o valor do aporte inicial a ser exigido do Patrocinador pela proponente, utilizando-se a tabela a seguir:

Valor do aporte inicial exigido do Patrocinador

2. Para o julgamento da Proposta Técnica vencedora, na forma do item 7 do Edital de Seleção nº 001/2026, será atribuída pontuação às informações relativas aos critérios técnicos e econômicos exigidas no item 1.4 e seus subitens deste ANEXO I.

2.1 À média da rentabilidade da proponente, apurada nos últimos cinco anos e informada em atendimento ao subitem 1.4.1 do item 1.4 deste ANEXO I, a gradação da pontuação será a seguinte:

Média da rentabilidade da proponente: ______%

Rentabilidade	Pontuação
Até 5%	10
De 5,01% até 7%	20
De 7,01% até 9%	30
De 9,01% até 11%	40
Acima de 11%	50

2.2 Ao valor total de ativos sob gestão da proponente, nos últimos 5 (cinco) anos, informado em atendimento ao subitem 1.4.2 do item 1.4 deste ANEXO I, a gradação da pontuação será a seguinte:

Ativos: ______

Ativos	Pontuação
Até R$ 100 milhões de reais	10
De R$ 100 milhões e um centavo até R$ 500 milhões	20
De R$ 500 milhões e um centavo até R$ 2 bilhões:	30
De R$ 02 bilhões e um centavo até R$ 15 bilhões	40
Acima de R$ 15 bilhões e um centavo	50

2.3 À quantidade total de participantes ativos dos planos de benefícios da proponente nos últimos 5 (cinco) anos, informada em atendimento ao subitem 1.4.3 do item 1.4 deste ANEXO I, a gradação da pontuação será a seguinte:

Participantes ativos: ______

Participantes ativos	Pontuação
Até 1.000 participantes ativos	5
De 1.001 participantes ativos até 2.500 participantes ativos	10
De 2.501 participantes ativos até 5.000 participantes ativos	15
De 5.001 participantes ativos até 15.000 participantes ativos	20
De 15.001 participantes ativos até 30.000 participantes ativos	25
Acima de 30.001 participantes ativos	30

2.4 Ao percentual correspondente ao custeio (efetivo), em um ano, para a cobertura das despesas administrativas da proponente (administração do plano de benefícios previdenciários complementares), considerando as taxas incidentes (de administração e/ou de carregamento), informada em atendimento ao subitem 1.4.4 do item 1.4 deste ANEXO I, a gradação da pontuação será a seguinte:

Taxa: ____%

Taxa	Pontuação
Acima de 7%	0
De 5,01% até 7%	5
De 4,01% até 5%	10
De 3,01% até 4%	15
De 2,01% até 3%	20
De 1,01% ate 2%	25
Abaixo de 1%	30

2.5 Ao valor do aporte inicial a ser exigido do Patrocinador pela proponente, informada em atendimento ao subitem 1.4.5 do item 1.4 deste ANEXO I, a gradação da pontuação será a seguinte:

Aporte: R$ ________________

Necessidade	Pontuação
Acima de R$ 50.000,00	0
De R$ 20.001,00 até 50.000,00	5
Abaixo de R$ 20.000,00	10
Não (sem aporte)	15

EDITAL DE SELEÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – EFPC Nº 001/2026

ANEXO II

MASSA ATUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

1. A massa de servidores do Município, na data base 06/2026, é a que consta da tabela a seguir:

Servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com valor de remuneração de contribuição superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS
Identificação/Matricula	Remuneração de contribuição ao RPPS
233400-8	R$ 12.533,54
234335-6	R$ 8.767,53
234352-6	R$ 17.998,52
234352-6	R$ 17.998,52
234361-7	R$ 17.998,52
234393-9	R$ 10.971,24
234396-4	R$ 9.014,03
234435-0	R$ 9.540,21
234723-4	R$ 17.998,52
234852-4	R$ 8.935,47
234865-2	R$ 17.998,52
Total contribuição acima do teto RPPS	R$ 149.754,62

Servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com valor de remuneração de contribuição até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS
Identificação/Matrícula	Remuneração de contribuição ao RPPS
2332279	R$3.465,70
2330362	R$7.955,93
2314769	R$2.727,59
2328173	R$1.653,58
2314101	R$3.143,65
2333557	R$2.304,15
2314873	R$4.816,96
2325974	R$4.047,13
2326048	R$4.800,96
2320393	R$6.933,28
2312670	R$8.088,83
225459	R$5.293,19
2310417	R$5.043,51
2345730	R$3.586,13
2318519	R$4.544,16
2347726	R$3.586,13
2312700	R$8.415,17
2333636	R$3.265,48
2348032	R$5.346,52
2321051	R$3.507,60
2346084	R$3.586,13
2334240	R$3.837,89
2325019	R$2.389,42
2343897	R$2.284,04
21994	R$3.310,71
2319159	R$4.544,16
2312694	R$5.043,51
2334021	R$3.192,90
2314071	R$8.147,54
2345948	R$3.586,13
2331548	R$4.114,82
2336224	R$3.837,89
2324052	R$7.383,97
2331550	R$4.114,82
2321890	R$4.544,16
2328290	R$2.353,65
2330982	R$2.211,32
2345687	R$3.586,13
2310727	R$5.359,70
2344002	R$1.952,52
2314563	R$5.591,78
2333200	R$3.837,89
2346953	R$2.433,53
2337654	R$3.718,11
2330570	R$4.219,02
2343370	R$3.930,15
2346175	R$3.169,02
2345729	R$3.586,13
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2323436	R$2.187,93
2314447	R$5.392,87
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2343824	R$2.284,04
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2308460	R$5.695,33
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2314964	R$5.591,78
228047	R$2.542,62
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62273	R$7.229,58
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62420	R$6.333,52
2345924	R$3.169,02
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2326103	R$2.071,87
2310570	R$5.168,35
229015	R$5.293,19
223773	R$5.657,05
2314575	R$5.591,78
2326516	R$4.922,89
2348111	R$7.647,01
2321762	R$6.266,93
2347866	R$5.083,08
2346102	R$3.586,13
2337794	R$3.837,89
2347260	R$3.718,11
2346187	R$3.586,13
2324854	R$3.634,95
22226	R$3.122,44
2343850	R$4.474,28
2326530	R$3.557,20
120285	R$2.952,03
Total massa contribuição abaixo do teto RPPS	R$ 2.844.090,50