Lei Ordinária Nº4545/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 190/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 2.816.252,13, no orçamento vigente, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 2.816.252,13 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), no Órgão 10 – Secretaria Municipal de Saúde, destinado às seguintes dotações orçamentárias:
SAÚDE - FONTE FEDERAL
10 301 Atenção Básica
10 301 0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
10 301 0010 2 064 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPTAÇÃO PONDERADA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (CRIAR) ....... R$ 47.370,02
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (62782) ............... R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURIDICA (62784) .......... R$ 800.000,00
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento: 04500 Custeio - Atenção Básica
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 302 0232 BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 302 0232 2 228 PROGRAMA TETO MUNIC DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (criar) ............ R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURIDICA (criar) ....... R$ 360.369,92
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento: 04501 CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade
10 304 0304 VIGILANCIA SANITÁRIA
10 304 0304 2 075 MANUTENÇÃO DAS ATIV DO DPTO DE VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.11.00.00.00 VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVI (criar) .................... R$ 113.308,59
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (62787) ................. R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURIDICA (62790) .......... R$ 20.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (criar) ............ R$ 90.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE (63138) ........... R$ 10.000,00
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobram: 04502 CUSTEIO - Vigilância em Saúde
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico
10 303 0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
10 303 0010 2 066 PROGRAMA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS NA APS
3.3.90.32.00.00.00 MAT, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ (criar) .......... R$ 256.345,83
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento: 04503 CUSTEIO - Assistência Farmacêutica
10 305 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL
10 305 0112 2 362 INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE ENDEMIAS
3.1.90.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL (criar) ................... R$ 14.832,00
Fonte....: 2604 Transferências provenientes do Governo F
Desdobram: 04502 CUSTEIO - Vigilância em Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
10 301 0010 2 064 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPTAÇÃO PONDERADA
3.1.90.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL (criar) ................... R$ 98.880,00
Fonte....: 2604 Transferências provenientes do Governo F
Desdobram: 04500 CUSTEIO – Atenção Básica
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL – FONTE FEDERAL: .......... R$ 2.041.106,36
SAÚDE – FONTE ESTADUAL
10 301 0107 ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
10 301 0107 2 088 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PIAPS - EQUIPES DE APS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (criar) ......... R$ 15.246,32
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA (criar) ....... R$ 12.000,00
Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobram: 04090 PSF/NASF/ESF Quilombola/ESF Indígena
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico
10 303 0307 PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL
10 303 0307 2 .086 APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA FARMACIA BASICA
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERV PARA DISTRIBUIÇ (63318) .... R$ 8.869,57
Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobram: 04050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F
10 301 Atenção Básica
10 301 0031 PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL
10 301 0031 2 382 MANUT DAS ATIV DO PROGRAMA PIM - PRIMEIRA INF MELHOR
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (63155) .......................................... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURIDICA (63156) ............................ R$ 61.425,00
Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobram: 04160 PIM - Primeira Infância Melhor
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 302 0307 PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL
10 302 0307 2 225 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALVAR SAMU
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV DE TERC P/JURÍDICA (62386) ...... R$ 42.606,82
Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobram: 04170 SAMU / UPA - Urgências - Remoção PAC
10 304 Vigilância Sanitária
10 304 0304 VIGILANCIA SANITÁRIA
10 304 0304 2 075 MANUTENÇÃO DAS ATIV DO DPTO DE VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.11.00.00.00 VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVI (criar) ...... R$ 60.267,24
Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobram: 04190 - Vigilância em Saúde – Estadual
10 301 Atenção Básica
10 301 0124 Saúde Psicossocial
10 301 0124 2 383 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAPS - ESTADUAL
3.1.90.11.00.00.00 VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVI (63159) ......... R$ 31.775,68
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (63160) ............. R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURIDICA (63161) ........... R$ 10.000,00
Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobram: 04220 CAPS - Estadual
10 301 0307 PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL
10 301 0307 1 261 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO COM RECURSOS DO ESTADO - SUS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE (criar) ....................... R$ 358.320,66
Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobram: 04293 Aquisição de Equipamentos e Material Per
10 301 0307 PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL
10 301 0307 1 263 AQUISIÇÃO DE VEICULOS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE (63321) ...................... R$ 124.634,48
Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobram: 04292 Aquisição de Veículos - Estadual
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL – FONTE ESTADUAL: .......... R$ 775.145,77
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado às fontes de recursos originalmente apuradas sob os códigos 1600, 1604 e 1621, e orçamentariamente executado nas correspondentes fontes de superávit financeiro 2600, 2604 e 2621, conforme quadros de superávit financeiro, extratos bancários e Ata do Conselho Municipal de Saúde, da seguinte forma:
Fonte de Recurso: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das ASPS.
Valor: R$ 1.927.394,36
Fonte de Recurso: 2604 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Valor: R$ 113.712,00
Fonte de Recurso: 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Valor: R$ 775.145,77
Total: R$ 2.816.252,13
Art. 3º Ficam autorizados os ajustes necessários no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, no que couber, para compatibilização das programações orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 08 de maio de 2026.
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Nelson Rocha Rodrigues Junior,
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
