Lei Ordinária Nº4531/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 170/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.528, de 09 de janeiro de 2026, para fins de correção formal do endereço do imóvel objeto da doação autorizada pela Lei Municipal nº 4.292, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 4.528, de 09 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.292, de 21 de dezembro de 2023, para fins de correção formal da denominação da instituição beneficiária e atualização do endereço do imóvel doado, localizado na Avenida Prefeito Rafael Gonçalves, nº 1113, e dá outras providências.”
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 4.528, de 09 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.292, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a doação de uma área de 17.701,74 m² (dezessete mil, setecentos e um metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), medindo 151,57 metros de frente, fazendo frente com a Avenida Prefeito Rafael Gonçalves, com formato irregular, sendo a quadra nº 373, bairro Centenário, frente leste, lado ímpar, formando esquina com a Rua Araci Furtado, onde o terreno possui 03 (três) construções em alvenaria totalizando 2.879,95 m², com número 1113, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, para instalação de um Campus.’”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.528, de 09 de janeiro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 01 de abril de 2026.
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
