Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 249/2026

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 161, II e 167 a 188 da Lei Municipal nº 1.685/94, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com finalidade de apurar os fatos formalizados no memorando nº 009/2026 do Departamento de Recursos Humanos, devidamente autuado no processo administrativo nº 2026/03/001120, onde informa que o servidor Gilmar de Oliveira Nunes, matrícula nº 232505-6, Operário, apresenta em seu ponto faltas injustificadas consecutivas por período superior a 30 dias, conforme levantamento realizado no sistema informatizado da folha de pagamentos, conforme consta na documentação que acompanha o mencionado memorando.

O fato, se confirmado, torna o servidor incurso nas infrações previstas nos incisos I e X do artigo 132 e no inciso II do artigo 147, todos da Lei Municipal 1.685/1994.

Outrossim, designa a Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 058/2026, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 24 de março de 2026.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 23 de março de 2026.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.