Decreto n.º412/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 141/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Autoriza a alteração da atividade econômica principal (CNAE) vinculada ao CNPJ nº 06.073.792/0001-00, para fins de atualização cadastral junto à Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração da atividade econômica principal (CNAE) vinculada ao CNPJ n.º 06.073.792/0001-00, no âmbito da Administração Pública Municipal, passando de "CNAE (atual): 84.11-6-00 – Administração pública em geral" para "CNAE (novo): 84.12-4-00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais."
Art. 2º - A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento competente, adotará as providências administrativas necessárias para a efetivação da atualização cadastral junto à Receita Federal do Brasil e demais órgãos que se fizerem necessários, inclusive quanto a registros, sistemas internos e comunicações formais correlatas.
Art. 3º - As Secretarias Municipais envolvidas deverão prestar as informações e encaminhar os documentos que lhes forem solicitados, a fim de assegurar o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 06 de fevereiro de 2026.
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
