Município de

Rosário do Sul (RS)

Lei Ordinária Nº4512/2025

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Transferência Financeira no valor de R$ 283.609,00 no orçamento vigente.

Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul autorizado a abrir crédito especial, por transferência financeira, no valor de R$ 283.609,00 (duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e nove reais), na Lei Orçamentária Anual nº 4.379, de 7 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, no seguinte programa:

ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal da Saúde

UNIDADE: 10.02 – Secretaria Municipal da Saúde

10 – SAÚDE

10 301 – ATENÇÃO BÁSICA

10 301 0112 – PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL

10 301 1XXX – AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS/ESF 01 – COHAB

4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES (criar) ........................................ R$ 283.609,00

Fonte: 1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Governo Federal

Detalhamento: 0704 – Proposta nº 11834.7480001/23-002 – Ampliação UBS/ESF 01 – COHAB

TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: ............ R$ 283.609,00

Art. 2º Constitui recurso para a abertura do crédito especial a transferência financeira proveniente do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, já depositada na conta bancária específica (Conta nº 23.806-6, Agência 0330-1, Banco do Brasil), vinculada à Fonte 1601 – Transferências Fundo a Fundo do SUS – Governo Federal, conforme demonstrativos e justificativas constantes no processo administrativo (Memorandos nº 293/2025 – SMCPMA e nº 810/2025 – SMS).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de dezembro de 2025.

MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário de Administração e Recursos Humanos