Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1085/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e na Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2025/08/004490, oriundo da Recomendação nº 11/2025 do Sistema de Controle Interno e do despacho de acolhimento do Gabinete do Prefeito, acerca da quantificação de custos pagos nos períodos identificados como irregulares referentes à locação do imóvel objeto da Solicitação de Informações nº 011062-0299/25-1 do TCE/RS, visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade de tomada de demais diligências que se fizerem necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Outrossim, designa a Comissão de Processo Administrativo Especial nomeada pela Portaria nº 341/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 25 de agosto de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 22 de agosto de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.