Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1060/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Súmula nº 473 do STF, RESOLVE REVOGAR a Portaria nº 1105/2013, que incorporou aos vencimentos da servidora Iolanda Acosta Keller, matrícula nº 6101-3, de 10% (dez por cento) do valor percebido da Função Gratificada – FG 01, tendo em vista que a incorporação foi realizada em desacordo com o disposto na Lei Municipal nº 3.244/2011, em especial, em seu artigo 7º, ao incorporar tempo de exercício de Gratificação de Função – GF exercício entre 27/02/1989 a 06/03/1994, período este não atingindo pela retroação dos efeitos da Lei nº 3.244/2011, que só permite a incorporação de tempo de exercício de GF a contar de 09 de novembro de 2011 (data de publicação da Lei – vigência) até 13 de novembro de 2019 (data da publicação da EC 103/2019 – vigência).

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 14 de agosto de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.