Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 953/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 132, 133 e 165 da Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa, com finalidade de apurar os fatos formalizados no processo administrativo nº 2025/07/003512, oriundo do memorando nº 085/2025 do Departamento de Compras e Patrimônio da Secretaria Municipal da Fazenda, para averigurar eventuais responsabilidades decorrentes dos fatos narrados no expediente acostado, acerca de supostas irregularidades na baixa patrimonial por inservibilidade de bens municipais lotados no Serviço de Acolhimento Institucional “Lar Tia Lourdes” sem a devida tramitação no Departamento de Patrimônio Municipal, sendo que os referidos bens não foram encontrados no local, tudo em conformidade com a documentação juntada ao mencionado processo.

Igualmente, designa a Comissão Sindicante nomeada pela Portaria n° 927/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir de 11 de julho de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de julho de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.